Quando consulta o registo do SRIJ, vê que a maioria dos operadores tem dois números de licença. Não é redundância: cada licença autoriza um tipo de atividade. Perceber isto ajuda a ler as nossas análises e a detetar websites que oferecem mais do que a licença permite.
As três categorias previstas na lei
O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (Decreto-Lei n.º 66/2015) prevê licenças para:
1. Apostas desportivas à cota
Apostas em eventos desportivos com odds fixas, em que o jogador aposta contra o operador. Inclui pré-jogo e ao vivo. O SRIJ define a lista de modalidades e competições em que é permitido apostar, e proíbe apostas em eventos com participantes menores de idade e em certos mercados.
2. Jogos de fortuna ou azar
Os jogos de casino: slots, roleta francesa e americana, blackjack/21, banca francesa, bacará (punto banca), póquer em torneio e em modalidades sem banca (Texas Hold'em, Omaha, póquer sintético), Caribbean stud, bingo, e mais recentemente os jogos "crash". A lista de jogos autorizados é fixada por regulamento e nem todos os operadores exploram todos os jogos.
3. Apostas hípicas
Apostas mútuas ou à cota em corridas de cavalos. A categoria existe na lei, mas à data da nossa última verificação não havia operadores licenciados ativos neste segmento em Portugal.
Por que razão um operador tem dois números
Uma licença cobre um tipo. A Betclic, por exemplo, tem a licença n.º 001 (apostas desportivas à cota) e a n.º 004 (jogos de fortuna ou azar). A PokerStars tem apenas a n.º 005 (jogos de fortuna ou azar), pelo que não pode oferecer apostas desportivas em Portugal. A 888 tem apenas a n.º 016 (jogos). Se um website com uma única licença de jogos oferece apostas desportivas, está a violar a licença.
A lista completa, com o tipo de cada número, está na nossa página de Licenças SRIJ.
Validade, renovação e suspensão
- Validade: três anos, prorrogáveis por períodos sucessivos, mediante pedido e verificação dos requisitos.
- Renovação: a licença mantém o mesmo número. É por isso que a Betclic continua com a n.º 001 desde 2016.
- Suspensão a pedido do operador: um operador pode pedir a suspensão de uma das licenças e manter a outra. É o caso da Luckia, cuja licença de apostas desportivas (n.º 014) está suspensa a pedido do próprio operador, enquanto a de jogos de fortuna ou azar (n.º 015) se mantém ativa.
- Revogação: por incumprimento grave ou a pedido do operador. O registo do SRIJ deixa de listar a licença.
O que a licença obriga (para além de pagar imposto)
- Domínio .pt e alojamento da plataforma com acesso do regulador para fiscalização.
- Certificação técnica dos jogos e do gerador de números aleatórios por entidades acreditadas.
- Verificação de identidade e idade dos jogadores e consulta do registo de autoexclusão.
- Ferramentas de jogo responsável: limites de depósito, autoexclusão, histórico de conta.
- Separação dos fundos dos jogadores.
- Cumprimento das regras de publicidade: sem apelo a ganhos fáceis, sem menores, sem associação a crédito.
- Pagamento do Imposto Especial de Jogo Online.
Licenças estrangeiras
Uma licença de Malta (MGA), do Reino Unido (UKGC), de Gibraltar ou de Curaçao pode ser legítima nesses territórios, mas não autoriza a oferta de jogo a residentes em Portugal. O mesmo grupo empresarial pode ter uma licença maltesa para outros mercados e uma licença do SRIJ para Portugal: o que conta é a licença portuguesa e o domínio .pt.
Como usamos os tipos de licença nas análises
Em cada página de operador mostramos cada número de licença com o respetivo tipo, e a lista de jogos e apostas autorizados é derivada dos tipos que o operador detém. Quando a oferta concreta do operador é mais restrita do que a licença permite (por exemplo, poucos jogos de mesa), indicamo-lo na avaliação editorial.
Só para maiores de 18 anos. O jogo pode causar dependência: Linha 1414.
This page is for information only and is intended for persons aged 18 or over. We do not encourage gambling: we help people who have already decided to play choose licensed operators with better information. Gambling can be addictive. Helpline 1414.